Acórdão: 0020939-19.2020.5.04.0016 (ROT)
Redator: ROSANE SERAFINI CASA NOVA
Órgão julgador: 1ª Turma
Data: 02/12/2021

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0020939-19.2020.5.04.0016 (ROT)
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
RECORRIDO: JOSE FLORES DOS SANTOS
RELATOR: ROSANE SERAFINI CASA NOVA

EMENTA

PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO EXARADA ORALMENTE EM AUDIÊNCIA. A dispensa da transcrição dos depoimentos prevista no art. 23, § 4º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT, e do art. 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ, deve ser interpretada restritivamente, em consonância com o disposto nos arts. 851 da CLT e 205, caput e § 1º, e 367, § 5º, ambos do CPC, motivo pelo qual a decisão, diante da ausência de redução a termo dos seus fundamentos, revela-se nula em razão da não observância do devido processo legal, conforme o art. 5°, inciso LIV, da Constituição Federal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDAM os Magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA (Id. b5b9e96), determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a prolação de nova decisão, na forma do determinado no presente acórdão. Prejudicada a análise do recurso do reclamado. Proceda a Secretaria da Turma no envio de cópia do presente acórdão à Corregedoria deste Tribunal.

Sustentação oral: Adv.: Gabriela Vargas Da Silva (PARTE: Banco Bradesco S.A.), declinou.

Intime-se.

Porto Alegre, 1º de dezembro de 2021 (quarta-feira).

RELATÓRIO

O reclamado, inconformado com a sentença proferida oralmente em audiência julgando parcialmente procedentes os pedidos (IdS. b5b9e96 e 926769f), interpõe recurso ordinário (Id. 8c8a33c), buscando a reforma da decisão nos seguintes pontos: recebimento do recurso no duplo efeito; nulidade da sentença, por cerceamento de defesa; estabilidade no emprego, nulidade do ato de dispensa e determinação de reintegração do autor ao serviço; e gratuidade de justiça e honorários advocatícios.

Com contrarrazões (Id. 9269e4b), sobem os autos ao Tribunal, sendo distribuídos a esta Relatora.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

PRELIMINARMENTE.

1. NULIDADE DA DECISÃO.

O reclamante ajuizou a presente ação em 10/11/2020, na qual, em razão da despedida do trabalhador implementada em 16/10/2020 ainda que tenha o banco se comprometido publicamente a não dispensar trabalhadores durante o período de pandemia provocada pelo novo Coronavírus, postulou o reconhecimento da garantia de emprego, a declaração de nulidade do ato de dispensa do empregado, a reintegração do obreiro ao serviço e o restabelecimento do plano de saúde do empregado, bem como a condenação do banco reclamado ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a despedida até a sua reintegração e, ainda, de indenização por dano moral em razão da dispensa tida por arbitrária/discriminatória, além dos honorários advocatícios pertinentes.

Assim constou expressamente da Ata de audiência realizada nos presentes autos (Id. b5b9e96):

"Registra-se que a presente audiência está sendo gravada e seu arquivo estará disponível às partes, consoante orientações constantes nesta ata. Eventuais registros dos depoimentos tomados o serão apenas a título de resumo para a elaboração da sentença, sendo que na hipótese de divergência entre o seu conteúdo e o da gravação prevalecerá esta última.

O arquivo de gravação da audiência integra para todos os fins a presente ata, inclusive no que diz respeito às fundamentações de despachos e interlocutórias, bem como das manifestações, inclusive protestos dos advogados.

Dispensada a transcrição dos depoimentos nos termos do art. 23, § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017 e do art. 2º da Resolução CNJ nº 105/2010.

Interrogatório do preposto da reclamada, conforme gravação, que ficará disponível no PJe Mídias. Que não tem conhecimento se o usuário verificado do Twitter @Bradesco é do Bradesco. O juízo determina a juntada à ata da cópia da postagem do Twitter do usuário @Bradesco, de 09 de abril de 2020 no qual consta a comunicação pela empresa da sua adesão ao movimento "Não demita".

Diante da informação do preposto de que desconhece a postagem e a sua pertinência ao Banco, determina-se que, no prazo de 5 minutos traga aos autos pessoa responsável pela gestão do Bradesco nas redes sociais. O preposto informa que não consegue fazer isso em cinco minutos e lhe é concedido o prazo que ele admita. Neste ato o preposto afirma que verificou e que de fato o usuário pertence ao Bradesco.

Que o conteúdo da postagem é verdadeiro.

Depoimento pessoal do reclamante, conforme gravação, que ficará disponível no PJe Mídias.

Depoimento pessoal do preposto da reclamada, conforme gravação, que ficará disponível no PJe Mídias.

O Juízo está suficientemente esclarecido e indefere a produção de prova testemunhal. Registram-se os protestos das partes.

Não havendo mais provas, encerra-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Proposta de acordo do Juízo: R$ 100.000,00 com a quitação do contrato de trabalho.

Rejeitada a segunda proposta de conciliação.

Passo a decidir:

A fundamentação é através de vídeo e o dispositivo será acostado aos autos, mediante certidão, até final do dia.

Registra-se a necessidade de presença de Oficial de Justiça para acompanhar o reclamante no dia de sua reintegração.

As audiências e sessões gravadas no TRT4 podem ser acessadas por meio do sistema PJe Mídias no link , em até 5 dias úteis. Para o advogado acessar o PJe Mídias é necessário antes realizar o cadastro no sistema Escritório Digital do CNJ, link "https://www.escritoriodigital.jus.br>. Está disponível um manual no site do TRT4, < https:www.trt4.jus.br/portais/trt4/pje>.

Ciente os presentes. Ata juntada em audiência. Nada mais."

Consoante informado acima, sobreveio a juntada aos autos de certidão contendo tão somente o dispositivo da sentença, cujos fundamentos foram exarados oralmente pelo Dr. Jorge Alberto Araújo, Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, assim constando do referido documento (Id. 926769f):

"Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para:

1. Declarar a nulidade da despedida com a devida reintegração ao emprego do reclamante, com o pagamento das parcelas decorrentes e demais vantagens como 13° salários, férias com 1/3, gratificações semestrais, PLR, FGTS e RSR, desde a despedida;

2. restabelecer o plano de saúde nos mesmos moldes anteriormente concedidos;

3. declarar a existência de garantia de emprego até o final da Pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde;

4. Deferir ao autor os benefícios da AJG

5. deferir ao procurador do autor honorários de advogado em 13% sobre o valor da condenação.

Determina-se a reintegração do autor às suas atividades profissionais a contar da próxima segunda-feira, 02 de agosto de 2021, às 8h30min, no mesmo cargo, função, e demais condições, no que deverá ser acompanhado por Oficial de Justiça a ser acionado em regime de plantão. Atribui-se à condenação o valor de R$ 77.970,00, sendo a ré ainda responsável pelas custas processuais no valor de R$ 1.559,40. Cientes os presentes. Cumpra-se em 48 horas."

Examina-se.

De início, oportuno ressaltar que o banco reclamado, em razão da determinação de reintegração imediata do autor ao serviço contida na sentença proferida oralmente em audiência, ajuizou o Processo TutCautAnt nº 0021847-90.2021.5.04.0000, no qual requereu a reforma do referido entendimento, no particular, sobrevindo decisão proferida por esta Relatora naqueles autos acolhendo a pretensão de concessão de efeito suspensivo ao recurso (Id. 214d5be daquele feito), destacando-se que "(...) muito embora não tenha sido transcrito o inteiro teor da sentença nos autos do processo subjacente, considerando a urgência da matéria, haja vista que determinada a imediata reintegração do empregado, bem como o teor do recurso ordinário apresentado, defiro, por ora, o efeito suspensivo ao recurso. Após a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, a questão será reanalisada.".

Considerando, ainda, que determinado à Secretaria da Turma Julgadora o encaminhamento da referida decisão à Vara de origem para as providências cabíveis (Id. 214d5be), acrescentando-se, ainda, que a providencia é a de "adequação da sentença proferida no processo acima referido, ao que dispõe o art. 205 e seus parágrafos do CPC, como se fixou acima." (Id. 2df9cae), a Secretaria daquela unidade judiciária juntou manifestação àqueles autos (Id. 2d8c916), na qual ressaltou, em linhas gerais, que o procedimento adotado (sentença oral, sem posterior transcrição) não contraria as disposições que regem a matéria, segundo os fundamentos que apresenta, salientando, inclusive, que o que "transita em julgado e cujo cumprimento será exigido (...) é o dispositivo da sentença", o qual "se encontra devidamente transcrito".

Com efeito, nos termos do caput do artigo 851 da CLT, "Os tramites de instrução e julgamento da reclamação serão resumidos em ata, de que constará, na íntegra, a decisão". Ao comentar a referida norma, Sérgio Pinto Martins adverte que "A decisão constará de forma integral e não resumida" (Aut. Cit. Comentários à CLT. São Paulo: Atlas, 2007, p. 88) (grifou-se).

Nesta mesma linha estabelecem o caput e o §1º do artigo 205 do CPC, in verbis:

"Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

§ 1º Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura."

Os dispositivos, não sendo incompatíveis com o Processo do Trabalho, se aplicam ao caso, por força do artigo 15 do CPC, combinado com o artigo 769 da CLT.

Não se olvida que o Processo Trabalhista, que prima pela oralidade, celeridade e simplicidade, dispensa a realização de certos atos, como a elaboração do relatório no procedimento sumaríssimo (art. 851, § 1º, da CLT). O ordenamento jurídico permite, inclusive, a prolação de sentença oral, conforme se depreende do art. 850 da CLT: "Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de 10 (dez) minutos para cada uma. Em seguida, o juiz ou presidente renovará a proposta de conciliação, e não se realizando esta, será proferida a decisão." Ainda assim, a lei não dispensa a redução a termo de tal ato processual, na forma das normas acima transcritas, e como explica Carlos Eduardo Oliveira Dias:

"Consoante o princípio da oralidade, presente em todo o processo trabalhista, também a sentença deve ter, a rigor, essa forma, inclusive porque é ela prevista pelo art. 850 da CLT, porquanto deve ser proferida em audiência. No entanto, como ocorre com todo ato processual verbal, ele é reduzido a termo, a fim de que fique registrada nos autos. Por isso, materialmente a sentença está disposta em uma ata de audiência, representando a prática efetiva do ato como formalizado no texto legal" (Aut. Cit. Teoria e Prática da Sentença Trabalhista. São Paulo: LTr, 2003, p. 55). É o que determina, ainda, o artigo 771 da CLT, que exige que a redução a termo se dê através de "escritos a tinta, datilografados ou a carimbo", o que indica a necessidade da forma escrita para o registro dos atos praticados, inclusive em audiência.

A exceção a tal regra, consubstanciada na dispensa da transcrição dos depoimentos prevista no art. 23, § 4º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT, e do art. 2º da Resolução nº 105/2010 do CNJ, deve ser interpretada restritivamente, sob pena de esvaziamento do dever do magistrado de conduzir e documentar o processo dentro dos limites do devido processo legal. Tais resoluções não se referem a atos decisórios do juiz, mas apenas às declarações das testemunhas e partes, tal como, aliás, se extrai dos próprios termos consignados na Ata da solenidade, ao destacar a dispensa da transcrição dos depoimentos na forma das previsões contidas nas Resoluções supracitadas. Registre-se que estas normas derivam diretamente do § 5º do art. 367 do CPC ("A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica"), que, por outro lado, não afasta a já citada regra do mencionado § 1º do art. 205 do CPC, específica para os atos decisórios, que não se confunde com os atos instrutórios objeto do mencionado dispositivo legal e das citadas Resoluções.

Não se ignora, ainda, que na esfera penal é possível a prolação de sentença oral sem a transcrição integral de seus termos (vide, por exemplo, a decisão proferida pelo STJ no AgRg no HC 521.639/SC, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 24/08/2021). Tal entendimento, entretanto, é inaplicável na esfera trabalhista, uma vez que o processo penal possui regra específica (art. 405 do CPP), além de principiologia e demais regras de registro de atos processuais diversos do processo do trabalho.

Ressalto que a sentença proferida de forma oral, notadamente quanto aos fundamentos que amparam as razões de decidir do julgador a quo, dificultou a defesa e a discussão da matéria objeto da lide em face do julgado exarado nesses moldes, não restando claros os critérios adotados pelo magistrado. Veja-se, inclusive, que muito embora a certidão acostada aos autos em que explicitado o dispositivo da sentença informe o deferimento ao autor também de férias com 1/3, consta dos fundamentos (orais) do julgado, ao revés, o indeferimento do pagamento das férias do período de afastamento, conforme se observa da gravação da audiência a partir dos 36min43s, a qual, diga-se, também autoriza a "compensação com os valores pagos na rescisão (...) proporcionalmente em no máximo 30% do mês de contrato", bem como a limitação da condenação aos valores indicados na exordial, entendimentos que, contudo, não constaram do dispositivo reproduzido na certidão já mencionada, o quê, segundo os fundamentos da própria Secretaria da 16ª Vara de origem, faria com que tais matérias não transitassem em julgado, observando-se da gravação da audiência, de qualquer modo, que a não transcrição das razões de decidir deu-se, em princípio, com base nos termos estabelecidos pelo próprio julgador da primeira instância na solenidade, o qual referiu expressamente a apresentação escrita apenas do dispositivo do julgado.

Ante o exposto, conclui-se que a sentença em análise não observou o devido processo legal, nos termos do artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal.

Dessa forma, reconhece-se ex officio a nulidade do feito desde a prolação da sentença em audiência (Id. b5b9e96), determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para a prolação de nova decisão, integralmente transcrita e assinada pelo Juízo prolator, na forma do que estabelecido nas razões supra..

Prejudicada a análise do recurso da reclamada.

2. CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Em face da decisão acima, determina-se o envio de cópia da presente decisão à Corregedoria deste Tribunal, com fulcro no artigo 37, "r", do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, para as providências que entender cabíveis.

ROSANE SERAFINI CASA NOVA

Relator

VOTOS

PARTICIPARAM DO JULGAMENTO:

DESEMBARGADORA ROSANE SERAFINI CASA NOVA (RELATORA)

DESEMBARGADOR FABIANO HOLZ BESERRA

DESEMBARGADORA LAÍS HELENA JAEGER NICOTTI