PODER
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA
DO
TRABALHO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
4ª
REGIÃO
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA
N°
17/2013
O
Tribunal
Regional
do
Trabalho
da
4ª
Região
,
na
sessão
plenária
e
extraordinária
realizada
nesta
data,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
RESOLVEU,
por
maioria
de
votos,
aprovar
o
ASSENTO
REGIMENTAL
N°
01/2013
,
para:
ALTERAR
A
REDAÇÃO
do
caput
do
artigo
14,
que
passa
a
ser:
“Art.
14.
Excetuados
os
Desembargadores
ocupantes
dos
cargos
de
Direção,
os
demais
Desembargadores
serão
distribuídos
nas
Seções
Especializadas
e
nas
Turmas,
mediante
manifestação
de
preferência,
observada
para
esse
efeito
a
ordem
de
antiguidade,
permitida
a
remoção
ou
a
permuta
na
forma
regimental.”
ALTERAR
A
REDAÇÃO
do
parágrafo
1º
do
artigo
14,
que
passa
a
ser:
Ҥ
1º
As
Presidências
das
Seções
Especializadas
e
das
Turmas,
excetuada
a
Seção
de
Dissídios
Coletivos,
serão
exercidas
pelos
Desembargadores
mais
antigos,
os
quais
escolherão,
por
ordem
de
antiguidade,
na
sessão
plenária
referida
no
artigo
16
deste
Regimento
e
após
a
eleição
para
os
cargos
de
Direção
do
Tribunal,
a
Seção
Especializada
e
a
Turma
de
que
preferirem
participar.”
SUPRIMIR
o
parágrafo
3º
do
artigo
14,
RENUMERAR
o
parágrafo
4º
do
artigo
14
para
parágrafo
3º
e
ALTERAR
A
REDAÇÃO,
que
passa
a
ser:
Ҥ
3º
Não
havendo
remoção,
ocupará
a
Presidência
o
Desembargador
mais
antigo
na
Seção
Especializada
ou
na
Turma.”
DAR
NOVA
REDAÇÃO
ao
parágrafo
4º
do
artigo
14,
que
passa
a
ser:
Ҥ
4º
Os
Desembargadores
que
optarem
pela
Seção
Especializada
em
Execução
serão
posicionados
em
duas
Turmas
a
ela
vinculadas
conforme
for
estabelecido
pelo
Tribunal
Pleno.”
ALTERAR
A
REDAÇÃO
do
artigo
15,
que
passa
a
ser:
“Art.
15.
A
requerimento
dos
interessados,
o
Órgão
Especial
poderá
deferir
a
transferência
de
Seção
Especializada
ou
de
Turma,
mediante
remoção
ou
permuta.”
ACRESCENTAR
o
parágrafo
1º
ao
artigo
16,
com
a
seguinte
redação:
Ҥ
1º
A
eleição
será
precedida
de
consulta
não
vinculativa
a
todos
juízes
de
1º
grau
em
atividade,
a
fim
de
apurar
os
nomes
daqueles,
dentre
os
elegíveis,
que
a
maioria
indica
para
o
exercício
dos
cargos
de
Presidente
e
Vice-Presidente.”
RENUMERAR
os
parágrafos
1º
a
11
do
artigo
16
para
2º
a
12,
com
ADAPTAÇÃO
DA
REDAÇÃO
nos
parágrafos
8º,
9º,
11
e
12,
já
renumerados,
que
ficam
assim
redigidos:
Ҥ
8º
Não
sendo
obtida
a
maioria
de
votos
de
que
trata
o
parágrafo
6º,
repetir-se-á
o
escrutínio.
Ao
novo
escrutínio
só
poderão
concorrer
os
dois
Desembargadores
mais
votados
para
cada
cargo,
proclamando-se
como
eleito
o
que
obtiver
a
maioria
dos
votos
dos
Desembargadores
presentes,
ou,
em
caso
de
empate,
o
mais
antigo.”
Ҥ
9º
Os
mandatos
dos
cargos
previstos
no
presente
artigo
serão
de
dois
anos,
vedada
a
reeleição
do
Presidente
do
Tribunal,
do
Vice-