PODER
JUDICIÁRIO
FEDERAL
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABAL
HO
DA
4ª
REGIÃO
Portaria
nº
510,
de
25
de
janeiro
de
2013.
Institui
Comissão
para
realizar
estudos
sobre
a
proposta
de
participação
e
voto
de
todos
os
magistrados
integrantes
da
Justiça
do
Trabalho
da
4ª
Região
na
eleição
para
os
cargos
de
direção
do
TRT.
A
PRESIDENTE
DO
TRIBUNAL
REGIONAL
DO
TRABALHO
DA
4ª
REGIÃO
,
no
uso
de
suas
atribuições
legais
e
regimentais,
CONSIDERANDO
a
proposta
da
Associação
dos
Magistrados
da
Justiça
do
Trabalho
da
IV
Região
–
AMATRA
IV
de
alteração
do
caput
e
do
§
5º
do
artigo
16
do
Regimento
Interno
deste
TRT,
para
que
a
eleição
para
os
cargos
de
Direção
do
Tribunal
conte
com
a
participação
e
voto
de
todos
os
juízes
integrantes
da
Justiça
do
Trabalho
da
4ª
Região;
CONSIDERANDO
que,
em
reunião
institucional
realizada
em
19.11.2012,
foi
aprovada
proposta
de
criação
de
Comissão
para
estudar
a
matéria,
bem
como
acompanhar
as
propostas
de
emenda
constitucional
em
trâmite
no
Congresso
Nacional,
pertinentes
à
questão;
CONSIDERANDO
o
conteúdo
do
PA
n.
0005318-11.2012.5.04.0000;
R
E
S
O
L
V
E:
Art.
1º
Instituir
Comissão
para
realizar
estudos
sobre
a
proposta
de
participação
e
voto
de
todos
os
magistrados
integrantes
da
Justiça
do
Trabalho
da
4ª
Região
na
eleição
para
os
cargos
de
direção
do
TRT,
bem
como
acompanhar
o
andamento
das
Propostas
de
Emenda
à
Constituição
sobre
a
matéria
em
trâmite
no
Congresso
Nacional,
inclusive
a
PEC
n.
97/2011
e
a
PEC
n.
187/2012.
Art.
2º
A
Comissão
de
que
trata
o
art.
1º
será
composta
pelos
seguintes
membros:
I
–
Desembargadora
Rosane
Serafini
Casa
Nova,
que
atuará
como
Presidente;
II
–
Desembargadora
Ana
Luiza
Heineck
Kruse;
III
–
Desembargador
Ricardo
Carvalho
Fraga;